Armando Monteiro
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CCJ aprova parecer de Armando criando o crime de molestamento sexual

CCJ aprova parecer de Armando criando o crime de molestamento sexual

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (27), parecer do senador Armando Monteiro (PTB-PE) a projeto de lei que cria no Código Penal o crime de molestamento sexual. O projeto, que segue agora à votação do plenário do Senado, determina também a internação provisória em crimes contra a liberdade sexual quando houver a não responsabilização penal pelo ilícito (inimputabilidade).

O projeto foi elaborado pela senadora Marta Suplicy (PMDB-SP) devido ao episódio, ocorrido no final de agosto, em que Diego Ferreira de Novaes, de 27 anos, ejaculou no pescoço de uma mulher num ônibus na Avenida Paulista, em São Paulo. Ele foi detido, mas liberado em seguida por haver cometido mera contravenção penal, punível apenas com multa.

No parecer sobre o projeto, o senador pernambucano assinala não existir um tipo penal intermediário entre o estupro, caracterizado por violência ou grave ameaça, e a contravenção praticada por Diego, em que não houve violência ou grave ameaça (Diego acabou preso depois, mas por crimes sexuais anteriores).

“A perplexidade criada pelo episódio, que gerou evidentemente grande revolta na sociedade, tem origem num déficit legislativo”, assinala o parecer de Armando, para quem tal déficit é preenchido justamente pela criação, no projeto de lei, do crime de molestamento sexual. As penas variam de dois a seis anos de reclusão.

Em outro dispositivo, seu parecer altera o projeto de lei de Marta Suplicy para determinar, no Código de Processo Penal, a internação provisória nos casos de inimputabilidade em crimes praticados com violência ou grave ameaça, contra a liberdade sexual e naqueles com risco de serem cometidos novamente. São inimputáveis infrações praticadas por menores de 18 anos ou maiores de 70, por embriaguez completa proveniente de caso fortuito ou força maior e por portadores de doenças mentais.